Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
  • A. inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
  • B. inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
  • C. constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
  • D. inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
  • E. inconstitucional, por vício de iniciativa.