Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de entidade integrante da administração indireta da União, a defesa da empresa pública em questão deve ser promovida pela Advocacia-Geral da União, que é a instituição incumbida, segundo a Constituição da República, de representar, diretamente ou por meio de órgão vinculado, a União e suas entidades, judicial e extrajudicialmente.

  • C. Certo
  • E. Errado