Questão 873661 - Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Concurso: Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Técnico em Informática

Banca:

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta
  • A. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.
  • C. Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
  • D. A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  • E. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.