Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
  • A. atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
  • B. proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
  • C. determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
  • D. garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
  • E. atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.