Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
  • A. tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
  • B. tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
  • C. poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
  • D. pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
  • E. possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.