Questão 949214 - Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)
Concurso: Polícia Civil do Maranhão - MA (PC MA/MA) 2018 (2ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia Civil
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
- A. tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
- B. tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
- C. poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
- D. pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
- E. possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.