Questão 890681 - Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Concurso: Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017

Cargo: Advogado

Banca: FUNECE

Nível: Superior

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da seguridade social (artigos 194 a 204) Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.
  • A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
  • B. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
  • C. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
  • D. A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.