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Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis compl...

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Q526749
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MCTI - Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa - 2012

Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis complementares.

C
Certo
E
Errado