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A obrigação do Poder Executivo federal de explicar os...
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Q609567
Legislação Federal
Decreto nº 3.296/1999 - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando que as ações de publicidade da comunicação do Poder Executivo Federal estão submetidas às normas dispostas na CF, nos decretos e nas instruções normativas referentes ao tema, julgue os itens a seguir.
A obrigação do Poder Executivo federal de explicar os projetos e políticas de governo propostos nas principais áreas de interesse da sociedade compete ao porta-voz da Presidência da República.
C
Certo
E
Errado