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Q865774
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à
Comunicação social, determina que
A
é vedada a participação de pessoa jurídica no capital
social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto
a de partido político e de sociedades cujo capital
pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
B
a não renovação da concessão ou permissão dependerá
da aprovação da maioria dos participantes do
Congresso Nacional, em votação aberta.
C
a participação de empresa jurídica só se efetuará através
de capital sem direito a voto e não poderá exceder
a cinquenta por cento do capital social integralizado.
D
compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas
privado, público e estatal.
E
entre outros princípios, a produção e a programação
das emissoras de rádio e televisão devem promover
a cultura nacional e regional e estimular a produção
independente.