Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. A administração pública transferiu para uma emissora, mediante autorização, a exploração dos serviços de radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação, esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da permissão e nunca por meio de autorização.
  • C. Certo
  • E. Errado