A administração pública transferiu para uma emissora,
mediante autorização, a exploração dos serviços de
radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação,
esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais
serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da
permissão e nunca por meio de autorização.
