Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

  • A.

    apenas a independência funcional.

  • B.

    a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.

  • C.

    autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

  • D.

    somente a independência administrativa.