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Q947988
Teclas de Atalhos
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A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas
em relação às despesas de custeio.
B
O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na
proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
C
Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria
Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la
ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas
parcialmente.
D
A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente
sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação,
adequação e envio ao Poder Legislativo.
E
Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que
o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas
de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.