Questão 432136 - Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

Concurso: Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE RJ/RJ) 2007

Cargo: Técnico Administrativo

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

  • A.

    violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

  • B.

    não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

  • C.

    não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

  • D.

    violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

  • E.

    não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.