Questão 1000455 - Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE SP/SP) 2018
Cargo: Procurador do Estado Nível I
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia
e poder, no Livro XI da obra clássica O Espírito
das Leis, Montesquieu já afirmava: Para que não se
possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição
das coisas, o poder limite o poder.. A ideia foi incorporada
pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto
afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
- A. compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- B. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- C. a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.
- D. cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- E. a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.