Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:
Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.
A Defensoria Pública estadual.
Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.
O Poder Judiciário municipal.
