Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade da União de calcular o custo mínimo aluno-ano ao final de cada ano atende aos princípios constitucionais de colaboração entre as unidades da Federação e de função supletiva e redistributiva da União em relação aos recursos financeiros e técnicos.
  • C. Certo
  • E. Errado