Questão 1145787 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Ministério da Defesa - Aeronáutica (Aeronáutica) 2018 (2ª edição)

Cargo: Sargento - Especialidade: Administração

Banca: Diretoria de Ensino da Aeronáutica (DIRENS - Aer)

Nível: Médio

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Assinale a alternativa com enunciado incorreto.

  • A.

    O estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, admitida uma única prorrogação, por igual período (ou por período menor), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • B.

    A decretação do estado de sítio exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, mas dispensa prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.

  • C.

    O estado de sítio constitui medida mais grave do que o estado de defesa. Uma vez decretado, estabelece-se uma legalidade constitucional extraordinária, pois é permitida a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, como forma de reverter a anormalidade em curso.

  • D.

    O Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.