Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

  • C. Certo
  • E. Errado