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É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do...
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Q317275
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.
C
Certo
E
Errado