Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.

a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.