Questão 889451 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
  • A. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
  • B. O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
  • C. O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
  • D. O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.