Com base nas previsões da Constituição Federal de
1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que
A
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, inclusive as militares.
B
é competência concorrente das polícias federal e
civil as funções de polícia judiciária da União.
C
os servidores policiais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
D
é permitido aos Municípios que detenham a partir de
30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações.
E
compete à polícia civil exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.