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Q101828
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos, estabelece que
A
não será concedida extradição por crime comum,
salvo por crime político ou de opinião.
B
é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de
resposta, vedada a indenização por dano material ou
à imagem, salvo em caso de dano moral.
C
as entidades associativas, ainda que não
expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, desde que
em funcionamento há mais de cinco anos.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade civil
ou militar poderá usar de propriedade particular,
vedada a indenização ulterior em caso de dano.
E
a criação de associações e a de cooperativas na forma
da lei, independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.