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A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar...
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
A
durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
B
a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
C
a qualquer hora por determinação judicial.
D
a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.