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Assinale a opção correta.
1
Q108030
Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
B
Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.
C
A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
D
Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
E
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia