Questão 108030 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Ministério Público da União (MPU) 2004

Cargo: Técnico - Área Segurança

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a opção correta.

  • A. Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
  • B.

    Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

  • C.

    A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

  • D.

    Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

  • E.

    O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia