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Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder.
B
é plena a liberdade de associação, inclusive de
natureza paramilitar.
C
é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
D
é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
E
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além de indenização por dano material,
moral ou à imagem.