Questão 119710 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Ministério Público da União (MPU) 2004

Cargo: Analista - Área Processual

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

  • A.

    Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

  • B.

    Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

  • C.

    O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

  • D.

    O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

  • E.

    A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.