Questão 122215 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Polícia Civil de Minas Gerais - MG (PC MG/MG) 2006

Cargo: Policial Civil / Agente

Banca: Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

  • A.

    O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

  • B.

    A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

  • C.

    Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

  • D.

    Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.