O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios
administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de
desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal,
visto que a Constituição Federal garante que a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou
ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, o contraditório e a
ampla defesa.
