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Q542747
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
B
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
C
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
D
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
E
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.