Questão 542747 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2012

Cargo: Auxiliar Judiciário

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

  • B.

    O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

  • C.

    O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

  • D.

    O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

  • E.

    Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.