Questão 555280 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Concurso: Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) 2006
Cargo: Advogado
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.
- C. Certo
- E. Errado