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Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
1
Q58226
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
A
admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.
B
não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
C
não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.
D
a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.