Questão 58226 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - MG (CEASA/MG) 2003

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

  • A.

    admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.

  • B.

    não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

  • C.

    não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

  • D.

    a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.