Questão 61601 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de Paulista - PE 2006

Cargo: Agente Fazendário

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

  • A.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • B.

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

  • C.

    No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

  • D.

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

  • E.

    No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.