A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se
incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo,
sociedades de economia mista e empresas públicas.
