No caso de iminente perigo público, a autoridade competen...

Q664239

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - 2013

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ...