Questão 669827 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Concurso: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2009
Cargo: Engenheiro
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.
I São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
II Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
III Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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A.
I.
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B.
II.
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C.
I e II.
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D.
I e III.
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E.
II e III.