Questão 67419 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Polícia Civil do Paraná - PR (PC PR/PR) 2007

Cargo: Auxiliar de Anatomia e Necropsia

Banca: Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

 2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

 3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.