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Q800187
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal,
os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes
A
às emendas constitucionais.
B
às leis complementares.
C
às leis ordinárias.
D
às leis delegadas.
E
aos decretos legislativos.