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O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias c...
1
Q806096
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - 2016
Texto associado
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
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