Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos...
A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,
a
no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.
b
imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c
no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d
logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.
e
imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.