Questão 82194 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso:

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Nível:

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. A escusa de consciência relativamente à obrigação de prestar o serviço militar só poderá ser invocada em tempo de paz.

II. Na enunciação do direito fundamental de liberdade de ação, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, adota-se o termo "lei" como abrangente de qualquer norma elaborada pelo Poder Público.

III. Determina o princípio do juiz natural que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  • A.

    se apenas a afirmativa I for correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II for correta.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

  • D.

    se todas as afirmativas forem corretas.