Questão 859017 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE MT) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
  • A. Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
  • B. Não se admite a pena de morte no Brasil.
  • C. A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.
  • D. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
  • E. As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.