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Acerca do regramento constitucional dos direitos...
Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.
A
Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o
crime consistente na ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático de direito.
B
Não se admite a pena de morte no Brasil.
C
A liberdade de manifestação do pensamento é garantida,
admitindo-se o anonimato.
D
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar
ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
E
As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder
Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.