Questão 876817 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) 2016
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
- A. É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
- B. Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
- C. É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
- D. O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
- E. É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.