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Q876817
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
A
É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.
B
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.
C
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.
D
O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.
E
É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.