Questão 914781 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2017

Cargo: Oficial de Apoio Judicial

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:
  • A. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • B. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • C. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  • D. É garantido o direito de herança.