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Q940085
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
A
Não se admite ação privada nos crimes de
ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B
São admissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu.
E
O preso não possui direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.