Questão 940085 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC SC/SC) 2017

Cargo: Agente de Polícia

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
  • A. Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • B. São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • D. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • E. O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.