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Q94719
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.
B
O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.
C
O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.
D
No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.
E
A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público