Questão 94719 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE 2003

Cargo: Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1 - Geral)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a opção correta.

  • A.

    A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

  • B.

    O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

  • C.

    O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

  • D.

    No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

  • E.

    A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público