Questão 952495 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe - SE (CREA/SE) 2017

Cargo: Analista Técnico

Banca: ADVISE

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A constituição veda o anonimato na liberdade de expressão, e com base nisso, o entendimento jurisprudencial é que as autoridades públicas não podem iniciar medidas de persecução apoiando-se apenas em escritos anônimos.
  • B. A constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas ofendidas pela expressão que lhes atinge.
  • C. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e milita-res de internação coletiva.
  • D. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • E. A constituição assegura o direito à intimidade e à vida privada, o que engloba também o sigilo bancário, cabendo a quebra do sigilo a algumas autoridades, tais como: o poder judiciário, as comissões parlamentares de inquéritos (CPI`s), ao tribunal de contas da União (TCU) e excep-cionalmente ao Ministério Público.