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É vedado ao legislador editar lei em que se exija o...

Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia - 2018
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
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