Questão 969909 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul - RS (ALE RS/RS) 2018

Cargo: Técnico Legislativo

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas I e III.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.