Questão 806159 - Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

  • B.

    Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

  • C.

    O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

  • D.

    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

  • E.

    O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.