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Q923708
Teclas de Atalhos
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Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações
telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações
telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
A
instrução processual penal, mediante autorização judicial, por
determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada, ou investigação de ato de
improbidade administrativa, por determinação do Ministério
Público.
B
instrução processual penal, mediante autorização judicial.
C
instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
por determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada.
D
instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
investigação de ato de improbidade administrativa, por
determinação do Ministério Público.